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Carreira Militar
Petralhas Armam PEC Inconstitucional Contra o STF
por Jorge Serrão
Pelo apertadíssimo placar de 130 votos a favor e 123 contra, em sessão legislativa que varou a madrugada até 5h 30min da manhã de hoje (25/4), os hermanos argentinos aprovaram a polêmica Reforma da Magistratura desejada pela rainha Cristina Kirchner. Os juízes argentinos agora serão escolhidos pelo voto popular, principalmente o Conselho de Magistratura – que será ampliado de 13 para 19 membros (de preferência escolhidos pela via do aparelhamento Kirchnerista, sendo três juízes, três advogados e três acadêmicos).
O projeto argentino é o sonho de consumo da petralhada. Fica cada vez mais evidente, no Brasil, o risco do tal “efeito orloff” (eu sou você amanhã). A inconstitucional Proposta de Emenda Constitucional número 33, que submete as decisões do STF ao Congresso Nacional, ferindo a independência e separação entre os três poderes republicanos, é apenas o primeiro passo do nazipetralhismo para submeter todas as instituições à vontade do Partido Político no Poder e seus esquemas políticos e de negócios.
Mais vergonhoso é que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que deu aval ao garrote contra o STF, é composta pelos ilustres deputados condenados no Mensalão, José Genoíno e João Paulo Cunha. Houvesse um mínimo senso de respeito ao Estado Democrático de Direito no Brasil, ambos já deveriam estar cassados e cumprindo as penas a que foram condenados. A PEC 33 entrou sorrateiramente na pauta de votação por iniciativa de outro parlamentar petista: Décio Lima, de Santa Catarina.
O genial autor-patrocinador da PEC 33 é o deputado federal petista Nazareno Fonteles, do Piauí. O argumento dele é centrado na mesma demagogia gramscista de sempre: “Precisamos resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade da lei aprovada pelos representantes legítimos do povo, ameaçadas pela postura ativista do Judiciário”. Tudo foi articulado pelo comando do PT. Quando o STF ameaçou cassar imediatamente os mandatos dos deputados mensaleiros, o então presidente da Câmara, o petista Marco Maia, chegou a ameaçar claramente o STF de retaliação - o que agora começa a se tornar realidade no melhor estilo do peronismo argentino.
A PEC 33 tenta mexer com cláusulas pétreas da Constituição de 1988 – o que é uma evidência de uma ditadura em curso. A proposta rasga os artigos 2º e 60 (parágrafo 4º, III) da Carta Magna. Qualquer analfabeto em Direito Constitucional sabe que Executivo, Legislativo e Judiciário são e devem ser poderes da União independentes e harmônicos entre si. Também está claramente escrito para qualquer analfabeto político que qualquer proposta que pretenda abolir a separação dos poderes não será objeto de deliberação ou emenda.
A CCJ da Câmara dos Deputados acaba de cometer um crime capital contra o Estado Democrático de Direito. O grande problema é que nosso sistema legal não tem qualquer regra claramente prevista para punir o desgraçado que não cumpre o que está claramente escrito na Constituição, independentemente de qualquer interpretação dos 11 deuses do Supremo Tribunal Federal – absurdamente indicados e nomeado para o cargo quase vitalício pelo chefe do Poder Executivo.
Por tantas contradições e permanentes desrespeitos à Lei é que o Brasil corre mesmo o risco de se transformar em uma anárquica monarquia pseudorepublicana sob as diretrizes dos radicalóides de canhota do Foro de São Paulo – reunião de imbecis e bandidos que avançam no projeto de implantar regimes autoritários comunistas na América Latina. A Vanguarda do Atraso nunca esteve tão na frente dos acontecimentos.
O Brasil Capimunista é o cenário perfeito para que um socialismo cínico seja implantado, em curto espaço de tempo, através da via pseudodemocrática e eleitoreira do dogmático processo eletrônico de votação - que não permite qualquer auditoria pelos cidadãos. Os segmentos esclarecidos da sociedade brasileira - comprometidos com a Democracia e não com o Governo do Crime Organizado - precisam acordar e reagir, antes que o pesadelo totalitário acabe durando para sempre.
Garrotes propostos
A PEC 33 estabelece que as decisões do STF sobre as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) terão de ser analisadas pelo Legislativo.
Também prevê que as súmulas vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor.
Caso os parlamentares rejeitem as decisões do Supremo no julgamento de uma Adin, o tema será decidido por meio de consulta popular.
Interferência direta
A famigerada PEC 33 proíbe que um ministro do Supremo, em decisão individual, conceda uma liminar para suspender a eficácia de uma emenda constitucional.
A proposta altera o quórum obrigatório para que o STF possa declarar uma lei inconstitucional.
Se for aprovada pelo Congresso, será necessário quórum de 4/5 dos ministros do STF para que o julgamento tenha validade.
Fonte: Alerta Total
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